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Apostila Concurso SEFA PA - Auditor - Fiscal - AFRE - FRE - 2013


Conheça a apostila preparada para o concurso público 2013 da  SEFA - PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará para os cargos de  Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - AFRE e Fiscal de Receitas Estaduais - FRE.

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Os requisitos para investidura nos cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-AF-01 e Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-F-02, bem como os respectivos vencimentos base, consoante §2º do artigo 31 da Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011 e carga horária de trabalho (CH) encontram-se descritos no quadro abaixo:
CARGOS
REQUISITOS
VENCIMENTO BASE (a partir de 09/2013)
CH
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - AFRE
a) possuir diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC;
b) comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais e militares;
c) estar em pleno exercício dos direitos políticos;
d) gozar de saúde física e mental;
e) não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado ou sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício de cargo público;
f) reputação ilibada
R$ 5.772,64
30h Semanais
Fiscal de Receitas Estaduais - FRE
R$ 4.560,38


Além dos vencimentos base descritos no quadro acima, as remunerações dos cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-AF-01 e de Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-F-02 são constituídas de gratificações legais e outras vantagens previstas na Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011.

As inscrições no concurso da SEFA serão realizadas exclusivamente via Internet, através do endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos, no período entre 09h do dia 06 de agosto de 2013 e 23h59min do dia 28 de agosto de 2013, observado o horário local de Belém/PA.

A partir de 23 de setembro de 2013, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos para identificar e emitir o seu "Cartão de Confirmação de Inscrição", no qual constará o local, o dia e o horário de realização das provas objetivas, devendo o mesmo ser apresentado pelo candidato por ocasião da realização destas, juntamente com documento original de identificação.