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Apostila Concurso Agente Penitenciário SJC SC 2013 - PDF e Impressa


Apostila para o concurso público 2013 da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina SJC-SC para o cargo de Agente Penitenciário, de nível superior.

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0 Concurso Público destina-se ao provimento das vagas da Carreira de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com lotação e exercício de acordo com o quadro de distribuição de vagas disponibilizado neste Edital e, por conveniência e oportunidade da Administração, e das que porventura ocorrerem dentro do prazo de validade do Concurso Público.
2.1.2 - Não haverá reserva de vagas para portadores de deficiência, em razão dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo exigirem aptidão física plena, conforme art. 12, incisos VII e VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 472/09 em consonância com a Lei Estadual n.º 12.870/04, art. 36, inciso II, Lei Federal n.º 7.853/89 e Decreto Federal n.º 3.298/99, art. 38, inciso II.
Os cargos, o quantitativo de vagas e a habilitação profissional estão relacionados no quadro que segue:
CÓDIGO
CARGO
VAGAS
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ANS- SSP
Agente Penitenciário (masculino)
270
Conclusão de Curso Superior com diploma registrado no MEC ou Instituição autorizada por Lei.
ANS-SSP
Agente Penitenciário (feminino)
30*
Conclusão de Curso Superior com diploma registrado no MEC ou Instituição autorizada por Lei.
* Conforme determina o art. 75, §2º, da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.
CÓDIGO
CARGO
VAGAS
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ANS-SSP
Agente de Segurança Socioeducativo (masculino)
11
Conclusão de Curso de Superior com diploma registrado no MEC ou Instituição autorizada por Lei.
ANS-SSP
Agente de Segurança Socioeducativo (feminino)
09*
Conclusão de Curso de Superior com diploma registrado no MEC ou Instituição autorizada por Lei.
* Conforme Lei n.º 12.594, de 2 de janeiro de 2012.
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS 
Agente Penitenciário
REGIÃO
VAGAS - MASCULINO
VAGAS - FEMININO
Grande Florianópolis
90
07
Sul
40
06
Vale do Itajaí
40
07
Norte Catarinense
71
07
Planalto Serrano - Meio Oeste
20
02
Oeste
09
01
Total
270
30
Agente de Segurança Socioeducativo
REGIÃO
VAGAS - MASCULINO
VAGAS - FEMININO
Lages e Região
03
03
Chapecó e Região
07
02
Florianópolis e Região
01
04
Total
11
09