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Apostila Concuso MP-SP Assistente Jurídico - Direito - 2013


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Veja abaixo trecho do edital que trata das inscrições no referido concurso:
"...
5. O candidato, ao se inscrever, estará declarando sob as penas da lei, que, após habilitação no concurso e no ato da posse, irá satisfazer as condições exigidas para o provimento do cargo, nos termos do item 13.3 do Capítulo XIII.
5.1. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso.
5.2. Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
5.3. No ato da inscrição o candidato deverá optar pela Área Regional de seu interesse, daquelas constantes no quadro demonstrativo do item 1.3 deste Edital. Não será admita ao candidato a alteração de opção após a efetivação da inscrição.
5.3.1. O candidato ao efetuar sua inscrição não poderá utilizar abreviaturas quanto ao nome, data de nascimento e localidades.
5.4. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo o IBFC e o Ministério Público do Estado de São Paulo excluir do concurso público o candidato que preencher dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
5.5. Não será aceita solicitação de inscrição encaminhada por fax, por via postal, via correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Edital.
5.6. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional e extemporânea.
5.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
5.8. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br), no período das 8h do dia 09 de setembro às 23h59min do dia 06 de outubro de 2013, observado o horário de Brasília.
..."