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Apostila Concurso SAP - SP Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - 2014

Apostila  para o concurso público 2014 da Secretaria da Administração Penitenciária Departamento de Recursos Humanos – SAP / SP, preparatória  para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, elaborada pela Editora Opção, 21 anos de atividades.
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A apostila contém as seguintes matérias:
- Língua Portuguesa
- Matemática
- Conhecimentos Gerais
As inscrições no concurso público 2014 da Secretaria da Administração Penitenciária Departamento de Recursos Humanos – SAP / SP somente poderão ser realizadas pela internet, no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na página do respectivo Concurso, no período das 10 horas de 24.11.2013 às 16 horas de 16.01.2015.
A classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária foi instituída por meio da Lei Complementar nº 898, de 13.07.2001, alterada pela Lei Complementar nº 976, de 06.10.2005, que definem as atribuições, a descrição detalhada das atividades, bem como as condições em que elas serão desempenhadas.
Atribuições: desempenhar atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas e a guarda das Unidades Prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos. As atribuições de escolta e custódia envolvem as ações de vigilância do preso durante o período de tempo no qual se fizer necessário, sua movimentação externa ou sua permanência em local diverso da Unidade Prisional. As atribuições de guarda envolvem as ações de vigilância da Unidade Prisional nas muralhas e guaritas que compõem as suas edificações. Quando no exercício de suas atividades, o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária fica autorizado a portar arma de fogo, obedecidos os procedimentos e requisitos da legislação que disciplina a matéria.
Os vencimentos iniciais do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária correspondem aos valores fixados para o Nível de Vencimentos I, acrescidos da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no inciso I, do artigo 1°, da Lei Complementar n° 976, de 06.10.2005, calculado à razão de 100% (cem por cento) do respectivo valor do vencimento, totalizando R$2.248,14 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) mensais e outras vantagens pecuniárias previstas em lei.
A jornada é exercida em regime especial de trabalho policial, de que trata o artigo 44, da Lei Complementar n° 207, de 02.01.1979, conforme estabelece o inciso I, do artigo 1°, da Lei Complementar n° 976, de 06.10.2005.

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