A apostila para o cargo de Técnico do Ministério Público (MP-RJ - Área Notificação e Atos Intimatórios Ministério Público do Rio de Janeiro MP - RJ possui 776 páginas e contém as seguintes matérias:
Língua Portuguesa
Noções de Informática
Noções de Direito Constitucional
Noções de Direito Administrativo
Noções de Direito Processual Civil
Noções de Direito Processual Penal
Organização do Ministério Público
Noções de Informática
Noções de Direito Constitucional
Noções de Direito Administrativo
Noções de Direito Processual Civil
Noções de Direito Processual Penal
Organização do Ministério Público
Atribuições do cargo de Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios do MPE-RJ:
Pré-requisitos: Ensino Médio completo, antigo 2º grau, abrangido o curso profissional técnico equivalente.
Descrição sumária das atividades: Realizar citações e intimações pessoais; Expedir certidões; Cumprir as ordens recebidas, através da realização de diligências externas; Entregar a quem de direito as importâncias e bens recebidos em cumprimento das sindicâncias; Digitar textos; Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.
O regime de trabalho para os candidatos designados será regido pelo Decreto-Lei Estadual n° 2479/79, e Lei Estadual n° 5891/11, suas alterações e legislação complementar.
Abaixo os conhecimentos específicos previstos no edital do último concurso do MP - RJ para o cargo de Técnico: Área Notificação e Atos Intimatórios:
Noções de Direito Constitucional
1. Direitos e deveres fundamentais; direitos e deveres individuais e coletivos, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos; garantias constitucionais individuais, garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Princípios Constitucionais;
2. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual);
3. Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais e Juízes dos Estados;
4. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual;
5. Interpretação e hermenêutica constitucional.
Noções de Direito Administrativo
1. Princípios de Direito Administrativo;
2. Da Administração Pública: direta e indireta;
3. Atos Administrativos: elementos; atributos; classificações; espécies; anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos;
4. Contratos Administrativos: formalização; espécies; licitação e suas modalidades; Lei8.666/93;
5. Recursos Administrativos: espécies; prazos; processos administrativos; espécies; a chamada prescrição Administrativa;
6. Agentes Públicos - Regimes Jurídicos;
7. Serviços Públicos;
8. Controle da Administração Pública.
Noções de Direito Processual Civil
1. Direito Processual Civil. Jurisdição. Órgãos da função jurisdicional. Poder Judiciário. Organização judiciária. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Órgãos auxiliares da Justiça. O juiz. Competência;
2. Ação. Espécies. Condições da ação. Individualização. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. A ação como instrumento de acesso à Justiça;
3. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Princípios informativos do processo e procedimento. Dos atos processuais;
4. Princípios processuais constitucionais. A instrumentalidade do processo e sua importância para o acesso à Justiça.
Noções de Direito Processual Penal
1. Sistemas processuais penais. Princípios processuais penais;
2. Aplicação e interpretação da lei processual;
3. Persecução penal. Inquérito policial e outros procedimentos preparatórios da ação penal. Investigação criminal direta pelo Ministério Público;
4. Arquivamento e desarquivamento de inquérito policial e peças de informação;
5. Condições da Ação. Pressupostos processuais;
6. A Ação Penal. Ação Penal Pública. Ação Penal Privada. Ação Penal privada Subsidiária da Pública;
7. Competência. Jurisdição;
8. Prova. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Provas em espécie;
9. Sujeitos do processo;
10. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação;
11. Teoria geral do procedimento. Procedimento comum: ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimentos especiais. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95 e Lei n° 10.259/01). Procedimento dos Crimes Dolosos Contra a Vida. Procedimento da Lei de Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06);
12. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89); Prisão em flagrante; Prisão preventiva; Liberdade; Medidas cautelares pessoais diversas da prisão (Lei nº 12.403/11); Medidas cautelares reais;
13. Decisão. Sentença Penal. Despacho. Princípio da correlação entre a acusação e sentença. Aditamento. Coisa julgada;
14. Teoria geral dos recursos. Princípios básicos. Recursos em espécie;
15. Execução penal. Conceitos básicos.
Descrição sumária das atividades: Realizar citações e intimações pessoais; Expedir certidões; Cumprir as ordens recebidas, através da realização de diligências externas; Entregar a quem de direito as importâncias e bens recebidos em cumprimento das sindicâncias; Digitar textos; Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.
O regime de trabalho para os candidatos designados será regido pelo Decreto-Lei Estadual n° 2479/79, e Lei Estadual n° 5891/11, suas alterações e legislação complementar.
Abaixo os conhecimentos específicos previstos no edital do último concurso do MP - RJ para o cargo de Técnico: Área Notificação e Atos Intimatórios:
Noções de Direito Constitucional
1. Direitos e deveres fundamentais; direitos e deveres individuais e coletivos, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos; garantias constitucionais individuais, garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Princípios Constitucionais;
2. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual);
3. Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais e Juízes dos Estados;
4. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual;
5. Interpretação e hermenêutica constitucional.
Noções de Direito Administrativo
1. Princípios de Direito Administrativo;
2. Da Administração Pública: direta e indireta;
3. Atos Administrativos: elementos; atributos; classificações; espécies; anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos;
4. Contratos Administrativos: formalização; espécies; licitação e suas modalidades; Lei8.666/93;
5. Recursos Administrativos: espécies; prazos; processos administrativos; espécies; a chamada prescrição Administrativa;
6. Agentes Públicos - Regimes Jurídicos;
7. Serviços Públicos;
8. Controle da Administração Pública.
Noções de Direito Processual Civil
1. Direito Processual Civil. Jurisdição. Órgãos da função jurisdicional. Poder Judiciário. Organização judiciária. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Órgãos auxiliares da Justiça. O juiz. Competência;
2. Ação. Espécies. Condições da ação. Individualização. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. A ação como instrumento de acesso à Justiça;
3. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Princípios informativos do processo e procedimento. Dos atos processuais;
4. Princípios processuais constitucionais. A instrumentalidade do processo e sua importância para o acesso à Justiça.
Noções de Direito Processual Penal
1. Sistemas processuais penais. Princípios processuais penais;
2. Aplicação e interpretação da lei processual;
3. Persecução penal. Inquérito policial e outros procedimentos preparatórios da ação penal. Investigação criminal direta pelo Ministério Público;
4. Arquivamento e desarquivamento de inquérito policial e peças de informação;
5. Condições da Ação. Pressupostos processuais;
6. A Ação Penal. Ação Penal Pública. Ação Penal Privada. Ação Penal privada Subsidiária da Pública;
7. Competência. Jurisdição;
8. Prova. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Provas em espécie;
9. Sujeitos do processo;
10. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação;
11. Teoria geral do procedimento. Procedimento comum: ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimentos especiais. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95 e Lei n° 10.259/01). Procedimento dos Crimes Dolosos Contra a Vida. Procedimento da Lei de Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06);
12. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89); Prisão em flagrante; Prisão preventiva; Liberdade; Medidas cautelares pessoais diversas da prisão (Lei nº 12.403/11); Medidas cautelares reais;
13. Decisão. Sentença Penal. Despacho. Princípio da correlação entre a acusação e sentença. Aditamento. Coisa julgada;
14. Teoria geral dos recursos. Princípios básicos. Recursos em espécie;
15. Execução penal. Conceitos básicos.