Conteúdo programático para o cargo de COORDENADOR DO PROCESSO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Belo Horizonte - BH - MG previsto no edital:
A. LÍNGUA PORTUGUESA
1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Conhecimento da língua: Ortografia/acentuação; Pontuação;
Formação de palavras; Emprego do nome; Emprego do pronome; Emprego de tempos e modos verbais;
Regência verbal e nominal: aspectos gerais e casos particulares; Concordância verbal e nominal: aspectos
gerais e casos particulares; Estrutura do período e da oração: aspectos sintáticos e semânticos; Construção
ativa e construção passiva; Variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua.
B. NOÇÕES DE DIREITO 1. formulação, acompanhamento e fiscalização da execução de políticas públicas; 2. noções de direito administrativo; 3. controle de constitucionalidade; 4. competência legislativa dos municípios; 5. processo legislativo nos municípios; 6. exercício municipal do poder de fiscalização dos parlamentos.
C. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 1. Teoria Geral do Estado; 2. Direito Constitucional: Poder Constituinte; Teoria da Constituição; Sistema de controle de constitucionalidade. Constituição Brasileira: arts. 37 a 41; 44 a 88; e 163 a 169. 3. Constituição do Estado de Minas Gerais: arts. 42 a 47 e 165 a 184. 4. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte: arts. 1º a 3º; 6º a 13; e 70 a 114. 5. Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em especial: 5.1 - Composição da Câmara Municipal, 5.2 - Comissões Permanentes e Comissões Temporárias. 5.3 - Proposições que se sujeitam ao processo legislativo 5.4 – Iniciativa; 5.5 – Emendas; 5.6 - O processo nas Comissões; 5.7 - As fases do processo em Plenário; 5.8 - Preferências e Prejudicialidades; 5.9 - A Proposição de Lei; 5.10 - Sanção, Promulgação e Veto.
B. NOÇÕES DE DIREITO 1. formulação, acompanhamento e fiscalização da execução de políticas públicas; 2. noções de direito administrativo; 3. controle de constitucionalidade; 4. competência legislativa dos municípios; 5. processo legislativo nos municípios; 6. exercício municipal do poder de fiscalização dos parlamentos.
C. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 1. Teoria Geral do Estado; 2. Direito Constitucional: Poder Constituinte; Teoria da Constituição; Sistema de controle de constitucionalidade. Constituição Brasileira: arts. 37 a 41; 44 a 88; e 163 a 169. 3. Constituição do Estado de Minas Gerais: arts. 42 a 47 e 165 a 184. 4. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte: arts. 1º a 3º; 6º a 13; e 70 a 114. 5. Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em especial: 5.1 - Composição da Câmara Municipal, 5.2 - Comissões Permanentes e Comissões Temporárias. 5.3 - Proposições que se sujeitam ao processo legislativo 5.4 – Iniciativa; 5.5 – Emendas; 5.6 - O processo nas Comissões; 5.7 - As fases do processo em Plenário; 5.8 - Preferências e Prejudicialidades; 5.9 - A Proposição de Lei; 5.10 - Sanção, Promulgação e Veto.