A apostila para o cargo de Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Florianópolis possui 398 páginas e contém as seguintes matérias:
- Língua Portuguesa
- Legislação
- Noções de Administração
- Noções de Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Legislação
- Noções de Administração
- Noções de Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
São requisitos básicos para ingresso no quadro da Guarda Municipal de Florianópolis:
1. Ter sido aprovado em todas as etapas do concurso público;
2. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa,
estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da
Constituição da República;
3. Estar em gozo dos direitos políticos;
4. Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino,
com as obrigações do Serviço Militar;
5. Possuir carteira de identidade civil e carteira nacional de habilitação, categorias “A” e
“B”, no mínimo;
6. Comprovar o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
7. Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data de matrícula no Curso Técnico
Profissional para a Guarda Municipal de Florianópolis;
8. Ter aptidão física, mental e psicológica e idoneidade moral comprovada por
investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal;
9. Não exercer outro cargo ou emprego público cuja acumulação seja legalmente vedada,
ou quando for o caso, comprovar que requereu desinvestidura de cargo ou emprego
anterior.
Os candidatos aprovados que não obtiverem classificação de acordo com o número de vagas
para admissão imediata previsto no Edital, passarão a fazer parte de cadastro reserva
e poderão ser convocados, no prazo de validade do concurso público, na medida da
necessidade da Guarda Municipal de Florianópolis, na rigorosa ordem de classificação. Os
candidatos então convocados deverão requerer matrícula e concluir o Curso Técnico
Profissional para a Guarda Municipal de Florianópolis.
A carga horária é de 40 horas semanais em turnos, de acordo com a legislação vigente. A carga horária mensal será cumprida em escalas a serem definidas pela Diretoria da Guarda Municipal e de acordo com a natureza e necessidade dos serviços.
O vencimento mensal do Guarda Municipal é de R$ 1.370,80, acrescido de Adicional de Risco de Vida correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento.
Atribuições do cargo: Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários e atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das [4] *Alterado pelo 1º Termo Aditivo de Retificação unidades de ensino, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Conheça todas apostilas da Editora Opção e Editora Solução e Editora Nova.
A carga horária é de 40 horas semanais em turnos, de acordo com a legislação vigente. A carga horária mensal será cumprida em escalas a serem definidas pela Diretoria da Guarda Municipal e de acordo com a natureza e necessidade dos serviços.
O vencimento mensal do Guarda Municipal é de R$ 1.370,80, acrescido de Adicional de Risco de Vida correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento.
Atribuições do cargo: Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários e atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das [4] *Alterado pelo 1º Termo Aditivo de Retificação unidades de ensino, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
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